SUS direito e o contradireito


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SUS foi fruto de uma trajetória de intensa mobilização da sociedade civil por democratizar o País, assegurando direitos sociais universais na Constituição de 1988, onde a ordem social se destacava da ordem econômica. Descentralizado e com uma autoridade única em cada nível de governo, o SUS redesenhou o pacto federativo gerando um modelo de governança baseado em instâncias de pactuação intergovernamental e uma proposta de governabilidade inovadora baseada em conselhos e conferências.

Um pouco mais de duas décadas depois, em um curto período de semanas, vemos nos jornais que os médicos do SUS se encontraram em greve por melhorias salariais e de trabalho condizentes com sua função, as entidades filantrópicas que prestam serviços ao SUS foram denunciadas pela precariedade de instalações e qualidade do atendimento, os profissionais credenciados pelos planos de saúde fizeram paralisações semelhantes ao setor público, a ANS avaliou que 20 milhões de brasileiros têm planos de saúde ruins, a Anvisa foi proibida de fazer audiências públicas para regular o tabagismo, mas permitiu o uso de agrotóxicos proibidos em outros países e o Congresso "ameaça" regulamentar a Emenda Constitucional 29.


São inegáveis os avanços do SUS na ampliação da cobertura, na internacionalmente reconhecida capacidade de realizar imunizações massivas, desenvolver um programa emblemático da aids, enfrentar, dentro da legalidade dos acordos de comércio internacionais as multinacionais produtoras de remédios que se julgam no direito de exacerbar seu poder de precificação, favorecer a produção de genéricos e a distribuição de medicamentos em farmácias populares, chegar até os excluídos com programas de saúde da família, gerar novas formas de regionalização e contratualização na regulamentação recente da Lei Orgânica da Saúde.


Diante de tantos avanços, como entender as reivindicações dos profissionais, os sofrimentos dos pacientes, as queixas dos gestores locais, os desencontros entre o avanço do Samu e a incapacidade de encontrar um lugar na UTI ou mesmo um leito hospitalar?


Discutir se o problema é de falta de financiamento ou incapacidade de gestão, é ignorar a irresponsabilidade da União em cumprir seus compromissos com o financiamento do sistema público e universal de saúde, como se isso não tivesse consequências nas gestões subnacionais, reféns dos recursos repassados pelo nível central, das decisões judiciais, das denúncias da mídia e da sua própria incapacidade. Ao acabar com o arcabouço da seguridade social, especializando as fontes de financiamento, retirando recursos da área social para pagar juros por meio da DRU, eliminando o Conselho da Seguridade, impedindo a convocação da Conferência da Seguridade, aumentando o gasto social apenas para a área contratual da Previdência ou focalizada dos programas de transferência condicionadas de renda, todos os governos da democracia foram artífices dessa situação de precariedade nos sistemas universais de saúde e educação.


A opção política foi subsidiar os setores com maior poder de barganha: isenções para provedores privados, renúncia fiscal dos planos de saúde e educação para a classe média, planos privados de saúde para servidores, ausência de investimentos para gerar uma rede pública capaz de atender à população, financiamentos e subsídios para utilização dos serviços privados, atenção primária de baixa qualidade que não resolve os problemas, mas despacha o paciente, dupla porta de entrada de pacientes junto com a dupla militância de profissionais, falta de ressarcimento por parte dos seguros de pacientes atendidos no SUS, repasse de recursos financeiros, físicos e humanos para gestões privadas, etc.


Os resultados de uma pesquisa que realizamos recentemente pelo Programa de Estudos da Esfera Pública (PEEP), da FGV, demonstram que a precarização dos serviços públicos se manifesta das seguintes formas:


- A aceitação tácita de todos os agentes de que "serviço público é assim mesmo", ou a naturalização da precariedade, na ausência de parâmetros de qualidade explícitos;


- A precariedade para o atendimento adequado permite o aumento do poder discricionário dos profissionais, resultando em situações de discriminação;


- A cultura política brasileira, desde o primeiro escalão presidencial até o atendente hospitalar, privilegia o QI (quem indica) em detrimento da igualdade da cidadania;


- A falta de responsabilidade do sistema com os pacientes provoca a "peregrinação" em busca do cuidado. Na ausência de garantia, o direito se transforma em contradireito, insegurança, sofrimento, humilhação;


- A perspectiva da classe média de que estaria salva com seu plano de saúde começa a ser desmascarada, pois, a precarização do atendimento privado é um sucedâneo do que ocorreu no SUS, já que quem dá o parâmetro da qualidade é sempre o setor público.


Em conclusão, precisamos resgatar os princípios solidários do SUS e exigir um financiamento público condigno com os padrões internacionais de saúde, no qual a União repasse para a saúde 10% do que ela arrecada em impostos, que os Estados não manipulem seus orçamentos incluindo na saúde o que não lhe é próprio e coordenem a atenção regional, que os municípios não apenas comprem ambulâncias para enviar seus pacientes para outras cidades. Há que exigir que o SUS atenda ao interesse público, não se subordinando aos interesses políticos, corporativos e empresariais. Mas, o que precisamos mesmo é exigir responsabilidade dessas autoridades, para que o paciente ao chegar ao sistema seja acolhido, encaminhado, tratado e nunca mais seja obrigado a buscar, em uma ensandecida peregrinação, fazer valer seus direitos constitucionais. Ou morrer no percurso.

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