Outra Frequência: Julho 2011

sábado, 30 de julho de 2011

Trabalho escravo atinge 16 Estados

Ministério do Trabalho divulgou na sexta-feira, 29, a lista de empregadores autuados por exploração de trabalho escravo. Quarenta e oito pessoas foram incluídas no cadastro e 15 tiveram o nome retirado do documento. No total, a lista de trabalho escravo tem 251 empregadores, espalhados por 16 Estados diferentes.

A reportagem é de Isadora Peron e está publicada no jornal O Estado de São Paulo, 30-07-2011.

Segundo o site Repórter Brasil, dois dos novos integrantes da lista são mandatários municipais: José Rolim Filho (PV), mais conhecido como Zito Rolim, é prefeito eleito de Codó (MA); e Vicente Pereira De Souza Neto (PR) está à frente da Prefeitura de Toledo (MG).

Esse cadastro é atualizado a cada seis meses. Em dezembro do ano passado, 220 pessoas foram autuadas por manterem trabalhadores em condições análogas à escravidão.

"As fiscalizações continuam ocorrendo; há inclusão de fiscalizações que ocorreram em 2010, o que demonstra maior agilidade do Ministério do Trabalho e Emprego em analisar os autos de infração, impor multas e analisar recursos. Talvez a baixa reinserção da lista seja a prova de que o cadastro é viável e importante, uma forma que tem dado resultado", afirmou o chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo, Guilherme Moreira.

Segundo Moreira, as principais causas da manutenção do nome no cadastro são a não quitação das multas, a reincidência na prática do ilícito e ações em trâmite no Poder Judiciário.

Aqueles que pagarem todas as pendências e não voltarem a cometer o crime estarão aptos a deixar o cadastro após um prazo de dois anos. Desde 2003, uma portaria do governo federal impede a concessão de empréstimos de instituições bancárias públicas a infratores que estejam envolvidos com a prática de trabalho escravo.

Regiões. Hoje, a maioria dos casos de exploração de trabalhadores ocorre no meio rural, principalmente nas Regiões Norte e Centro-Oeste.

O Estado com maior ocorrência é o Pará, onde 62 empregadores foram autuados. Em uma única fazenda, no município de Cumaru do Norte, a 749 Km de Belém, 154 trabalhadores foram libertados. O dono da propriedade, Adenilson Rodrigues da Silva, frequenta a lista do ministério desde dezembro de 2004.

O segundo Estado na lista de ocorrências de trabalho escravo é Mato Grosso (25 autuações), seguido por Goiás, com 23 empregadores multados.

No Estado de São Paulo, houve apenas uma ocorrência. Em julho deste ano, um empregador da zona rural de Mogi Mirim, a 160 km da capital, foi autuado e 10 trabalhadores, resgatados.

O Código Penal brasileiro caracteriza como trabalho escravo qualquer pessoa que seja submetida a jornadas exaustivas ou que seja proibida de se locomover em razão de dívida contraída com o empregador.

Para a Organização Internacional do Trabalho (OIT), trabalho escravo é "a coerção de uma pessoa para realizar certos tipos de trabalho e a imposição de uma penalidade caso esse trabalho não seja feito".

Fonte: Instituto Humanitas Unisinos

O CNJ e a mediação de litígios

Uma das estratégias adotadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para reduzir o congestionamento dos tribunais de primeira e segunda instâncias - onde foram protocolados 25,5 milhões de novos processos em 2009 - é estimular a expansão dos mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios, como a mediação, a conciliação e a arbitragem.

Com esse objetivo, o órgão que promove o controle externo do Poder Judiciário vem patrocinando todos os anos uma Semana Nacional de Conciliação e, animado com os resultados propiciados por esse evento, em 2010 baixou a Resolução n.º 125, obrigando os braços especializados da Justiça a implantar núcleos permanentes de mediação e conciliação.

Na Semana Nacional de Conciliação do ano passado, foram realizadas mais de 365 mil audiências, das quais 173,1 mil - o equivalente a 47,3% do total - acabaram resultando em acordos. Os processos encerrados por meio de negociação entre as partes, devidamente estimulada pelo Judiciário, envolveram pendências no valor total de R$ 1,076 bilhão e propiciaram para a União e os Estados uma receita tributária adicional de R$ 74 milhões. Vários processos encerrados tratam de divergências corriqueiras entre cidadãos. A maioria, no entanto, envolve o chamado "contencioso de massa" - ou seja, ações que têm como réus prestadores de serviços básicos, como instituições financeiras, seguradoras e concessionárias de telefonia, gás e energia elétrica.

Mas, apesar dos estímulos que o CNJ vem dando para a expansão da mediação e da conciliação, a Resolução n.º 125/10 não apresentou os resultados esperados. O prazo de 30 dias para que os braços especializados do Poder Judiciário instalassem os núcleos permanentes de mediação e conciliação não foi respeitado por vários tribunais estaduais e federais.

Além disso, nos tribunais que cumpriram a determinação do CNJ, o número de conciliações ficou abaixo do esperado. No Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por exemplo, houve acordo em somente 24% dos 3.802 processos distribuídos em segunda instância, entre janeiro e junho deste ano. No Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, que abrange os Estados do Sul, os porcentuais de acordos foram de 31% e 55% no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina, respectivamente. No Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foram fechados acordos em 45% das 321 audiências em segunda instância realizadas no primeiro semestre de 2010. As exceções foram as Varas Federais do Paraná, onde o índice de conciliações chegou a 71%.

Esses números foram coletados por conselheiros do CNJ cujo mandato expirou esta semana. Para a conselheira Morgana Rocha, que deixa o órgão para voltar ao quadro de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, o principal problema da Resolução n.º 125/10 está na resistência dos réus mais recorrentes nos tribunais - os bancos, as financeiras e os planos de saúde - aos mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios.

Os números são impressionantes. Segundo o balanço do CNJ, que foi publicado pelo jornal Valor, entre março e abril deste ano, o TJSP - que já realiza audiências de conciliação há oito anos - convidou seis instituições financeiras para negociar uma solução para seus processos. Dos processos envolvendo a BV Financeira, só houve acordo em 5%. Das ações envolvendo os principais bancos comerciais - como Bradesco, Itaú e HSBC -, o índice de conciliação chegou a apenas 30%. Em junho, a cúpula da Justiça paulista convocou sete planos de saúde para negociar acordos - e o índice de conciliação ficou em torno de 21%. No caso das empresas de telefonia que aceitaram participar dessas audiências, 63% das propostas de acordo foram rejeitadas.

Nos países desenvolvidos, a começar pelos Estados Unidos, os mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios estão consolidados há décadas. Entre nós, por causa da resistência dos prestadores de serviços essenciais, a mediação e a conciliação ainda vão levar muito tempo para se consolidar, segundo os conselheiros do CNJ.

Fonte: O Estado de São Paulo

Revista Crítica do Direito - 13ª Edição

Só leia se estiver seguro para abandonar o conforto de suas certezas
12ª EDIÇÃO | 18 a 24 de julho de 2011

EDITORIAL

Na nossa 13ª edição, contamos com as colaborações de Fabiana Cristina Severi, Professora Doutora da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, e de José Marcelino de Rezende Pinto, Professor Livre-Docente da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, também de Ribeirão Preto, ambos da Universidade de São Paulo.

Oriundo da tese de doutoramento da professora Fabiana Cristina, o texto visa, nos termos da autora, compreender e "analisar as histórias de vida dos assentados, de modo a verificar as mudanças que eles percebem em suas subjetividades em razão da luta pela reforma agrária. Destacamos, aqui, especialmente as mudanças que os assentados percebem sobre suas concepções de direitos, participação política e cidadania." Assim sendo, é leitura obrigatória a todos que lutam por direitos e cidadania.

Em seguida, Pablo Biondi demonstra o compromisso do Estado com a reprodução do capital e o infeliz declínio dos direitos sociais.Leandro Salvador brinda-nos com suas críticas considerações sobre os argumentos referentes ao Projeto de Lei de Acesso à Informação Pública.

Por fim, Thiago Colombo esteve em Atenas a fim de nos trazer seu relato sobre os últimos acontecimentos daquela nação. Trata-se de uma riquíssima experiência a ser dividida e divulgada em todos os meios jurídicos aptos à crítica social. Leitura indispensável aos alunos e professores de direito.

Boa leitura!

OS EDITORES

EXPERIÊNCIAS NA LUTA PELA TERRA E POR DIREITOS ENTRE ASSENTADOS RURAIS

Fabiana Cristina Severi
José Marcelino de Rezende Pinto

Buscamos analisar as histórias de vida dos assentados, de modo a verificar as mudanças que eles percebem em suas subjetividades em razão da luta pela reforma agrária. Destacamos, aqui, especialmente as mudanças que os assentados percebem sobre suas concepções de direitos, participação política e cidadania.

A maioria da população é contra a união gay. E daí?

Leonardo Sakamoto

Uma pesquisa do Ibope Inteligência, divulgada hoje, mostra que 55% dos brasileiros são contrários à decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a união de casais do mesmo sexo. Segundo o estudo, as mulheres, os mais jovens, os mais escolarizados e as classes mais altas são os que menos se incomodam com o acesso a esse direito. Sobre a adoção de crianças por casais do mesmo sexo, a 55% também são contrários.

Para ser sincero, imaginei que a porcentagem ia ser bem maior, considerando que nossa sociedade foi forjada no que há que de pior do machismo e do patriarcalismo. Além disso, toda ação de vanguarda para garantir direitos, como foi a decisão do Supremo, gera sempre uma reação contrária. Ou seja, quando um grupo consegue acesso à cidadania e à dignidade tende a gerar manifestações no sentido inverso por aqueles que se sentiram atacados ou ofendidos. Ressaltando, é claro, que um grupo que se sente atacado ou ofendido quando outro ser humano obtém o direito a uma vida decente não é um grupo e sim uma horda ou uma matilha.

Some-se a isso que o tema ganhou espaço nos veículos de comunicação e, portanto, o debate chegou às ruas, levando pessoas que não tinham opinião a formarem ao menos um pitaco e a se manifestarem. Essa opinião inicial ainda é carregada de achismo e de superficialidades. Com o tempo, mantendo-se o tema em foco, e sabendo que dar o direito a alguém não tira o meu, tenho a esperança (palavra que está difícil de ser usada ultimamente na área de direitos humanos) de que a informação vá tirar muita gente desse obscurantismo.

Não é possível fazer uma comparação devido às diferenças de metodologias das duas pesquisas. Mas, em abril de 2007, uma pesquisa Datafolha apontou que 49% rejeitavam a união civil homossexual (ou seja, a maioria, uma vez que 42% eram a favor) e 52% eram contrários à adoção de filhos por casais do mesmo sexo. Além disso, 55% dos brasileiros defendiam a adoção da pena de morte, 57% eram contra a eutanásia (o direito do paciente terminal em sofrimento de pôr fim à sua própria vida) e 65% defendiam que a lei do aborto não fosse ampliada para além dos casos de estupro e risco para a mãe.

Como já disse anteriormente, se essas pesquisas fossem um gabarito, eu já teria sido reprovado retumbantemente como brasileiro, uma vez que minhas posições pessoais são opostas àquelas apontadas como as da maioria da população pelas pesquisas Datafolha e Ibope . Em uma hipotética avaliação de segunda época que também incluísse a redução da maioridade penal, a prisão perpétua, a manutenção do uso de drogas como crime (que só atrasa a solução do problema), seria reprovado novamente.

Ainda bem que as decisões do STF sobre a interpretação da Constituição Federal visando à garantia de direitos não são tomadas com base em pesquisas de opinião ou para onde sopra a opinião pública em determinado momento. Afinal de contas, uma democracia verdadeira passa pelo respeito às minorias, garantindo sua dignidade mediante a uma maioria que pode ser avassaladoramente violenta.

Dizem que falta informação e por isso temos uma sociedade que pensa de forma tão excludente. Mas isso não basta. Deve-se saber como trabalhar com essa informação que recebemos, refletir sobre ela. Entramos aqui na questão da consciência social, que não se aprende nos bancos de escola, mas no trato com a sociedade. O contato com o “outro”, e com suas diferenças, contribui para fomentar essa consciência. Ou seja, aceitar que as pessoas têm direito à própria vida e ao próprio corpo e que não é com uma sociedade ditatorial e sumária que se resolverão os problemas.

Fonte: http://blogdosakamoto.uol.com.br/

sexta-feira, 29 de julho de 2011

Plano do Ministério dos Transportes pode acabar com a Amazônia

Telma Monteiro

O governo brasileiro planejou a construção de complexos hidrelétricos com seis usinas na bacia do rio Tapajós e outras cinco na sub-bacia do rio Teles Pires, nos estados do Pará e Mato Grosso. Junto a esses complexos hidrelétricos estão em andamento os projetos de hidrovias que só poderiam ser viabilizadas com a criação de grandes reservatórios nos trechos naturalmente intransponíveis, de pedrais ou encachoeirados, característicos dos rios da Amazônia.

Um grande processo de ocupação industrial por empresas de fomento, processamento e distribuição de grãos está ocorrendo na bacia hidrográfica do rio Tapajós – incluindo os seus principais formadores, os rios Teles Pires e Juruena. Investimentos estão sendo direcionados para construção de terminais de armazenamento e de embarque, e grandes empresas de mineração e eletrointensivas se interessam por portos fluviais e hidrovias para ampliar a capacidade de transporte de carga. Em paralelo às atividades de extração madeireira estão sendo abertas novas rodovias que cortam unidades de conservação e terras indígenas, para escoamento de produtos extraídos da exploração dos recursos naturais.

Essa logística integrada visa atender exclusivamente às prioridades do governo brasileiro para incrementar o aumento do consumo interno e intensificar o comércio exterior de commodities. Isso só é possível com a ocupação dos territórios amazônicos para induzir e catalisar o crescimento econômico. Os projetos devem passar por cima dos direitos imemoriais à posse dos territórios e ignorar a presença de povos indígenas e de populações tradicionais.

A chamada “dimensão socioambiental” do desenvolvimento não foi considerada no planejamento e “novas-velhas” formas de ocupação econômica insistem em ignorar a biodiversidade e os direitos humanos. Em que estaria calcada a projeção da demanda para justificar um aparato logístico de terminais portuários e do transporte hidroviário industrial na Amazônia, usando o modelo europeu?

O governo brasileiro criou em 2007 o Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) que prevê, entre outros projetos estruturantes, a construção de 36 Terminais Hidroviários na Amazônia, dos quais 21 já estão em obras e 15 em estágio de licitação; construção de eclusas; incentivo à Construção Naval; construção de embarcações de longo curso, de cabotagem, apoio marítimo e navegação fluvial, com 384 embarcações – 103 já estão concluídas; construção e modernização de oito estaleiros.

Um grande aparato chamado de Plano Hidroviário Estratégico - PHE (1) - foi apresentado no final de 2009 pelo Ministério dos Transportes e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT). O objetivo do plano que acabou integrando o PAC 2 seria "levar aos rios os planejamentos feitos para a malha ferroviária do país" com linhas de financiamento do Banco Mundial (2), já contratadas.

Em março de 2010, o secretário nacional de Transporte, Marcelo Perrupato, declarou publicamente que o Brasil tinha confirmado uma nova linha de financiamento com o Banco Mundial para investimentos em hidrovias, no âmbito do Plano Hidroviário Estratégico. Conforme sua declaração, esse empréstimo entre Brasil e Banco Mundial está voltado ao setor de transportes aquaviários, em especial para as waterways.

O PHE investigou os principais corredores da Amazônia para criar hidrovias e analisar junto com a Agência Nacional de Águas (ANA) uma estratégia de desenvolvimento do transporte aquático. Já se articula a construção das novas hidrelétricas com eclusas para possibilitar a transposição de desnível e superar os obstáculos naturais dos rios. As chamadas Vias Navegáveis tornaram-se prioridade da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Infraestrutura Nacional do Congresso Nacional.

Entre os interessados na integração física e econômica dos estados e regiões brasileiras estão os setores de fertilizantes, bens de consumo, grandes exportadores de commodities, grandes grupos privados em infraestrutura, indústrias eletrointensivas, empresas de energia – etanol, biodiesel - governos e as multinacionais, junto com o Ministério dos Transportes. Todos esses setores manifestam sua preocupação, essencialmente com os elementos de infraestrutura e os eixos integrados de transporte voltados ao mercado interno, exportação e importação (3).

Em dezembro de 2009 realizou-se o seminário “Portos e Vias Navegáveis: um olhar sobre a infraestrutura” (4), promovido pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Infraestrutura Nacional com o apoio da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Entre os temas que foram tratados no seminário, estavam a privatização da operação portuária no Brasil para modernização e abertura da economia e a priorização do crescimento do transporte hidroviário no Brasil, de 13% para 29% até 2025.

Todo esse plano de vias navegáveis faz parte das políticas e projetos do Ministério dos Transportes para a Amazônia que está em andamento desde 2009. Esse plano está articulado dentro de um Plano Nacional de Logística de Transportes (PNLT) que pretende incentivar a abertura de estradas vicinais para integrar a produção isolada aos eixos estratégicos de transportes. Sob pretexto do desenvolvimento sustentável do país e da preservação do meio ambiente o governo brasileiro está estruturando um portfólio de investimentos e identificando os chamados “vetores logísticos amazônico e centro-norte” (5), dentro daquilo que representaria a nova organização espacial da economia brasileira.

Em 25 de agosto de 2010 foi realizado em Brasília (DF) o "Seminário de Navegação Interior - Cooperação Técnica Brasil-Holanda” (8) para apresentar e discutir experiências de representantes do Ministério dos Transportes, DNIT e Antaq, que fizeram o curso de capacitação em navegação interior na Holanda. Esse curso foi uma das atividades previstas no Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e o governo da Holanda. O Seminário reuniu o embaixador dos Países Baixos no Brasil, Kees Rade, o Secretário de Política Nacional de Transportes do Ministério dos Transportes, o Diretor-Geral de Navegação da Marinha, além de dirigentes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), Antaq e Agência Nacional de Águas (ANA). Continua...

Notas:

1) O Brasil de Dilma http://www.revistahoje.com.br/politica.asp?id=103&titulo=O%20Brasil%20de%20Dilma&coluna=na&id_categoria=Capa , acessado em 17 de janeiro de 2011

2) Banco Mundial: linha de financiamento para hidrovias no BR

O crédito será usado nas licitações do contrato do Plano Hidroviário Estratégico http://www.tendenciasemercado.com.br/negocios/banco-mundial-linha-de-financiamento-para-hidrovias-no-br/ , acessado em 10 de janeiro de 2011

3) Projeto Norte Competitivo – Macrologística, disponível em http://www.macrologistica.com.br/9512.html , acessado em 18 de janeiro de 2011

4) Ministério iniciará estudos para o plano hidroviário no próximo ano

http://www.portosenavios.com.br/site/noticiario/navegacao/601-ministerio-iniciara-estudos-para-o-plano-hidroviario-no-proximo-ano , acessado em 17 de janeiro de 2011

5) PNLT Vetores Logísticos

6) Seminário de Navegação Interior Cooperação Técnica Brasil-Holanda – disponível em http://www.transportes.gov.br/index/conteudo/id/36318 , acessado em 08 de janeiro de 2011

Telma Monteiro é ativista socioambiental e pesquisadora na área de energia e infraestrutura na Amazônia.

Blog: http://telmadmonteiro.blogspot.com

Twitter: https://twitter.com/TelmaMonteiro

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